o Redução de 75% de IR sobre o lucro de exploração, nos termos dos respectivos Projetos SUDAM (arts. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14/ 2001, 3º do Decreto nº 4.212/2002 e 60 da IN SRF nº 267/ 2002). o ICMS § Diferimento do ICMS na importação de insumos para a produção de bens com PPB (Lei nº 2.826/2003); § Crédito presumido de ICMS na compra de insumos de origem nacional (Lei Complementar nº 19/1997); e § Crédito estímulo de ICMS de 100% na saída de bens produzidos com PPB na ZFM (Lei nº 2.826/2003). § ILHÉUS/BA o CRÉDITO FINANCEIRO – Apropriação de crédito financeiro mediante multiplicador sobre o investimento em PD&I limitado a 12,97% até 31/12/2024, a 12,29% até 31/12/2026 e a 11,60% até 31/12/2029, nos termos da Lei nº 13.969/2019) para equipamentos de informática produzidos com PPB; o CRÉDITO FINANCEIRO – Apropriação de crédito financeiro mediante multiplicador sobre o investimento em PD&I limitado a 13,65% até 31/12/2024, a 12,97% até 31/12/2026 e a 11,60% até 31/12/2029, nos termos da Lei nº 13.969/2019) para equipamentos de informática produzidos com PPB e desenvolvimento nacional. o ICMS § Diferimento de ICMS na importação de insumos para a produção com PPB (Decreto nº 4.316/1995); e § Crédito presumido de ICMS de 100% até 31/12/2032 na saída de bens com PPB, nos termos do Decreto nº 4.316/1995; o ISS - Alíquota de 2% para prestação de serviços de tecnologia e informática nos termos da Lei nº 4.097/2020 e Decreto nº 092/2021. § CURITIBA/PR Relatório Referenciado GRI | 2022 38